CREF19/AL EM PARCERIA COM A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FEIRA GRANDE

Na manhã desta terça-feira, o Conselho Regional de Educação Física da 
19ª Região, representado pelo Agente de Fiscalização Antonio Neto CREF 
000925-G/AL participou da celebração de um Termo de Ajustamento de 
Conduta proposto pelo Promotor de Justiça de Feira Grande e Lagoa da 
Canoa, Dr. Guilherme Diamantaras de Figueiredo para que os proprietários 
de academias de ambas as cidades se adequem às determinações legais para 
o funcionamento de academias e demais empresas prestadoras de serviços 
de atividade física, desportiva e similares.

Dentre os principais pontos do TAC estão:
A obrigatoriedade do Registro das empresas junto ao CREF19/AL;
A presença de Profissional de Educação Física em todo o horário de 
funcionamento;
Atuação de estagiários apenas com contrato de estágio, a partir do 5º 
período de bacharelado em educação física, e na presença de Profissional 
de Educação Física.

O não cumprimento do Termo, acarretará em sanções determinadas pelo 
MPE-AL que vão de multa diária até a interdição dos estabelecimentos.

Com a assinatura do TAC, a população de Feira Grande e de Lagoa da 
Canoa, terá uma maior certeza de que os serviços prestados nas academias 
possuam garantia de qualidade e segurança.

Este é mais um dos Termos que o CREF19/AL vem participando ao realizar 
denúncia às Promotorias de Justiça por todo o Estado de Alagoas para que 
toda a população alagoana tenha seu o direito de ser atendido única e 
exclusivamente por Profissionais de Educação Física habilitados ao 
exercício da função, em estabelecimentos legalizados e que atendam às 
necessidades de excelência que a população merece ter.