
Resolução CONFEF nº 477/2023
Art. 6º – Fica obrigada ao registro no Conselho Regional de Educação Física de sua área de jurisdição, cada unidade da Pessoa Jurídica que oferte serviços, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.696/1998
FORMULÁRIO NECESSÁRIOS
(Você pode preencher os formulários de forma on-line e depois baixar eles preenchidos com as informações salvas, bem como fazer o download e preenchê-los em seu computador, tablet ou smartphone).
- Requerimento de pessoa jurídica em impresso próprio do CREF19/AL, devidamente preenchido e assinado pelo Representante Legal; (Link)
- Termo de responsabilidade técnica em impresso próprio do CREF19/AL, devidamente preenchido e assinado pelo Responsável Técnico; (Link)
- Relação do quadro técnico de profissionais em impresso próprio do CREF19/AL, devidamente preenchido e assinado pelo Representante Legal;(Link)
- Termo de consentimento para informação de atuação como profissional de quadro técnico, devidamente preenchido e assinado por cada profissional Enquadrado no Quadro Técnico;(Link)
- Comprovante de pagamento de inscrição no valor de R$ 100,00. O boleto para o referido pagamento deverá ser baixado através do Link de Acesso
- Instrumento de constituição da Pessoa Jurídica e suas alterações contratuais subsequentes até a data da solicitação do registro no CREF, podendo estas serem substituídas por instrumento consolidado atualizado, devidamente arquivados e registrados no órgão competente;
- Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
- Alvará de funcionamento e localização da Pessoa Jurídica;
- Identidade e CPF do Representante legal;
- Ato do Poder Executivo Federal autorizando o funcionamento no território nacional, no caso de Pessoa Jurídica estrangeira;
- Comprovação do arquivamento e da averbação do instrumento de nomeação do representante da Pessoa Jurídica no Brasil, no caso de Pessoa Jurídica estrangeira;
COMO SOLICITAR
- ATENDIMENTO ONLINE:
Envie todos os documentos digitalizados em formato PDF por meio do Atendimento Online.Atenção: documentos que não estejam dentro dos padrões de qualidade exigidos não serão aceitos, o que poderá resultar no indeferimento da solicitação.
- ATENDIMENTO PRESENCIAL:
Compareça à Regional, em Maceió, ou na Seccional Agreste, em Arapiraca com toda a documentação original necessária para a solicitação.
- ATENDIMENTO PELOS CORREIOS:
Encaminhar todas as cópias autenticadas para à Regional, em Maceió, ou para Seccional Agreste, em Arapiraca.
