Resolução CONFEF nº 281/2015
Art. 2º – A baixa de registro profissional poderá ser requerida pelo Profissional de Educação Física, quando:
I – não estiver exercendo a profissão, desde que declare tal condição de próprio punho ou por procuração com poderes específicos e firma reconhecida, devendo estar ciente de que a falsidade daquilo que declarar, sob as penas da lei, o sujeita às sanções cabíveis;
II – for acometido de moléstia que lhe impeça o exercício profissional por prazo superior a 01 (um) ano, desde que seja apresentado atestado médico e outros elementos probatórios que o CREF julgar convenientes;
III – for ausentar-se do País por período superior a 01 (um) ano, devendo apresentar declaração ou outro documento que comprove o fato.
Art. 4º – A baixa de registro profissional poderá ser interrompida a qualquer momento a requerimento do interessado instruído da identificação do número de registro original, sujeitando-se às disposições normativas vigentes de recolhimento de obrigações pecuniárias.
Documentos necessários:
- REQUERIMENTO DE BAIXA E/OU CANCELAMENTO DE PESSOA FÍSICA EM IMPRESSO PRÓPRIO DO CREF19/AL, DEVIDAMENTE PREENCHIDO E ASSINADO; (LINK)
- DEVOLUÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL;
- ESTAR EM PLENO GOZO DE SEUS DIREITOS ESTATUTÁRIOS (DOCUMENTAÇÃO E PAGAMENTO DE ANUIDADES);
- ANEXAR COMPROVANTES: CÓPIA AUTENTICADA DO ATO OFICIAL DE EXONERAÇÃO, APOSENTADORIA, LAUDO MÉDICO, CARTEIRA DE TRABALHO OU FORMA COMPROBATÓRIA ACEITO PELO CREF19/AL;
- ANEXAR CÓPIA AUTENTICADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO EM CASO DE FALECIMENTO DO PROFISSIONAL (PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL);
COMO SOLICITAR
- ATENDIMENTO ONLINE:
Envie todos os documentos digitalizados em formato PDF por meio do Atendimento Online.
Atenção: documentos que não estejam dentro dos padrões de qualidade exigidos não serão aceitos, o que poderá resultar no indeferimento da solicitação.
- ATENDIMENTO PRESENCIAL:
Compareça à Regional, em Maceió, ou na Seccional Agreste, em Arapiraca com toda a documentação original necessária para a solicitação.
- ATENDIMENTO PELOS CORREIOS:
Encaminhar todas as cópias autenticadas para à Regional, em Maceió, ou para Seccional Agreste, em Arapiraca.
