Resolução CONFEF nº 477/2023
Art. 37 – O cancelamento de registro consiste na interrupção definitiva das atividades das Pessoas Jurídicas.
Art. 38 – O cancelamento de registro ocorrerá quando o responsável legal pela Pessoa Jurídica:
I – comprovar, através de protocolo, a baixa empresarial das atividades perante a Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;
II – comprovar, através de protocolo, a baixa de CNPJ junto à Receita Federal;
III – for excluído do seu objeto social o oferecimento e/ou prestação de serviços nas áreas no art. 3º da Lei nº 9.696/1998, apresentando a devida comprovação perante a Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica.
§ 1º – O cancelamento dar-se-á mediante requerimento do responsável legal da Pessoa Jurídica direcionado ao Presidente do respectivo CREF, juntamente com as razões do pedido, acompanhado da documentação comprobatória que o justifique, sob as penas da lei, de que a partir do momento do pedido de cancelamento, não mais oferecerá e/ou prestará serviços elencados no art. 3º da Lei nº 9.696/1998.
§ 2º – Havendo dúvida no tocante à comprovação dos requerimentos de cancelamento, o CREF deverá promover diligências, inclusive através de fiscalização, para a completa apuração dos fatos alegados.
FORMULÁRIO NECESSÁRIOS
(Você pode preencher os formulários de forma on-line e depois baixar eles preenchidos com as informações salvas, bem como fazer o download e preenchê-los em seu computador, tablet ou smartphone).
Requerimento de Baixa/Cancelamento de Registro Pessoa Jurídica (preenchido com letra legível, datado, sem rasuras e assinado pelo Representante Legal, reconhecimento de firma em cartório será necessário em caso de dúvida de autenticidade);
- Cópia autenticada da documentação comprobatória da causa que a justifique (para cancelamento e baixa de
registro); - Cópia do comprovante de baixa empresarial perante a Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de
Pessoa Jurídica quando for excluído do seu objeto social o oferecimento e/ou prestação de serviços nas
áreas de atividades físicas, desportivas e similares (para cancelamento de registro);
COMO SOLICITAR
- ATENDIMENTO ONLINE:
Envie todos os documentos digitalizados em formato PDF por meio do Atendimento Online.
Atenção: documentos que não estejam dentro dos padrões de qualidade exigidos não serão aceitos, o que poderá resultar no indeferimento da solicitação.
- ATENDIMENTO PRESENCIAL:
Compareça à Regional, em Maceió, ou na Seccional Agreste, em Arapiraca com toda a documentação original necessária para a solicitação.
- ATENDIMENTO PELOS CORREIOS:
Encaminhar todas as cópias autenticadas para à Regional, em Maceió, ou para Seccional Agreste, em Arapiraca.
