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Por que devo registrar minha Academia/Centro de Treinamento?

Segundo a legislação brasileira, toda empresa que preste serviço de profissão regulamentada deve estar registrada em seu respectivo Conselho Profissional.

Qual a diferença de Registro de Academia/Centro de Treinamento para Registro de Estúdio?

Não se trata de uma diferença relacionada ao “tamanho” do ambiente. Trata-se da condição de inexigibilidade de registro de Pessoa Jurídica, constante no da Art. 8 da Resolução 34/2012 CREF12/PE-AL. O “Estúdio” é o ambiente em que as seguintes condições são necessárias:

I – que o proprietário do estabelecimento seja Profissional de Educação Física devidamente registrado no CREF12/PE-AL;

II – seja o referido proprietário o único Profissional de Educação Física do estabelecimento, atuando diretamente com os beneficiários dos serviços prestados, sem a interferência direta ou indireta de outros Profissionais de Educação Física;

III – que o Profissional responsável pelo estabelecimento declare formalmente ao CREF12/PE-AL, sob as penas da lei, que exerce no respectivo local, em caráter de exclusividade e diretamente com seus clientes, as atividades privativas da Educação Física, nos termos da Lei Federal 9.696/98;

IV – que o proprietário não autorize a intervenção de outro Profissional de Educação Física nas dependências de seu estabelecimento, seja por meio de contrato de trabalho, cessão, locação, sublocação ou qualquer outra forma, admitida ou não pela lei.

Parágrafo Único: O CREF12/PE-AL poderá promover a verificação do cumprimento das exigências estabelecidas neste artigo através de procedimentos de Fiscalização, sendo que o descumprimento a qualquer uma delas implicará na autuação do estabelecimento e do proprietário pelo descumprimento da Lei 6.839/80.  

Com o registro do estabelecimento como “Estúdio”, o Profissional de Educação Física (que é o Proprietário do Estabelecimento) fica isento de pagamento de anuidade do estabelecimento.

Sou proprietário de uma academia/centro de treinamento regular com o CREF19/AL. Quais são as minhas obrigações com o CREF19/AL?

Cumprir todas as determinações constantes nas Resolução CONFEF 52/2002 que trata das normas de funcionamento de Pessoas Jurídicas.

Garantir que em todos os horários de funcionamento, todas as atividades desenvolvidas estejam sendo orientadas/supervisionadas por profissionais de educação física habilitados, em situação regular, e com área de atuação específica para as atividades desenvolvidas.

Anualmente, realizar a Renovação do Certificado da Pessoa Jurídica, (que possui vencimento no dia 31 de dezembro do ano corrente).

Não aceitar de forma alguma que pessoa que não possua registro de Profissional de Educação Física oriente atividades em seu estabelecimento, seja como funcionário do quadro técnico do estabelecimento, ou como personal trainer.

Sou empresário de um estúdio regular com o CREF19/AL. Quais são as minhas obrigações com o CREF19/AL?

Garantir que em todos os horários de funcionamento, todas as atividades sejam desenvolvidas nas condições estabelecidas para o funcionamento de um Estúdio.

Qual a função do Responsável Técnico de um estabelecimento?

De acordo com a Resolução CONFEF 134/07, o Responsável Técnico é o profissional de Educação Física contratado por Estabelecimento, e por ele remunerado para assessorá-lo em assuntos técnicos,  e é o principal responsável Profissional pela Entidade, não somente perante a mesma, mas também perante o CREF e frente à legislação pertinente. Dessa forma, toda e qualquer situação técnica relacionada à profissão de educação física e as legislações e resoluções pertinentes, são de responsabilidade do Responsável Técnico, que deve seguir e exigir que todas as atividades do estabelecimento funcionem de acordo com o que apregoam todas as resoluções do CONFEF e seguindo explicitamente ao Código de Ética do Profissional de Educação Física.

Minha academia foi multada. O que preciso fazer para recorrer da infração?

 Deve requerer impugnação de multa dentro do prazo de 10 dias corridos, apresentando a defesa.

É necessário ter registro para atuar em escolas?

Sim. A condição para o exercício da profissão de educação física, independente do campo de atuação, é o Registro Profissional no Conselho Regional de Educação Física, tal qual estabelece o Art. 1° da Lei Federal 9.696/98.

Mas na Licenciatura, quem rege a profissão não é o MEC?

O Ministério da Educação normatiza as condições para que o ensino funcione no país, e capacita o Licenciado a estar nas condições técnicas para exercer a profissão. No entanto para exercê-la, deve obedecer às condições para o Exercício da Profissão de Educação Física. O próprio Ministério da Educação já se manifestou sobre o caso através da Nota Técnica MEC/SERES 392/2013.

Possuo habilitação em Licenciatura, em quais áreas eu posso atuar?

De acordo com o §2° do art. 4º  da Resolução CNE/CES 07/2004, o Professor da Educação Básica, licenciatura plena em Educação Física, deverá estar qualificado para a docência deste componente curricular na educação básica. Dessa forma, o Licenciado possui a formação e condição específica para ministrar as aulas de educação física escolar.

Possuo habilitação em Bacharelado, em quais áreas eu posso atuar?

Em todas as áreas de intervenção da profissão de educação física, exceto a regência/docência da educação física na educação básica.

Possuo habilitação como Provisionado, em qual área eu posso atuar?

Conforme determina a Resolução CONFEF 45/2002, o provisionado só pode atuar na área específica que está constante em sua Cédula de Identidade Profissional.

Com uma pós-graduação, eu posso complementar minha habilitação para poder atuar nas duas áreas?

Não. Conforme determina o artigo 2º da Lei 9696/98, a condição para a habilitação profissional é a Graduação. Dessa forma, o Licenciado que deseje atuar nas áreas de intervenção do Bacharel deverá se graduar em Bacharelado em Educação Física, assim como o Profissional Bacharel que deseje atuar na área de intervenção do Licenciado, deverá se graduar em Licenciatura em Educação Física. Após concluir a segunda graduação, o Profissional deve solicitar junto ao CREF19/AL a Ampliação de área de atuação.

Como proceder para que o estágio esteja ocorrendo de forma legal?

O estágio na profissão de educação física deve seguir às normas estabelecidas na Lei 11.788/08, e na Resolução CNE/CES 07/2004, e às normativas do Conselho Regional de Educação Física, que determinam principalmente o seguinte:

  • O estagiário deve estar cursando a segunda metade do curso de graduação;
  • Estar a intervenção de estágio ocorrendo em área compatível com a programação curricular de seu curso. Dessa forma, estudantes de licenciatura em educação física só podem atuar como estagiários em aulas de educação física escolar, e estudantes de bacharel em educação física nas demais intervenções;
  • Possuir Termo de Compromisso de Estágio (TCE) válido;
  • Estar sempre na presença de um Profissional de Educação Física quando a atividade de estágio estiver ocorrendo;
  • Estar identificado como estagiário.

A região que moro possui poucos profissionais de Educação Física em bacharelado, neste caso, Licenciado e/ou estudante de Bacharelado pode atuar?

Não. Apenas o Profissional que possua Bacharelado, ou o Profissional Provisionado com atuação específica para a modalidade ofertada podem atuar.

Fiz denúncia de uma academia clandestina, por que o CREF não interdita?

O Sistema CONFEF/CREFS possui o poder de polícia administrativa através de medidas preventivas. Cabe ao CREF denunciar e solicitar dos órgãos de defesa da população a interdição dos estabelecimentos que estejam em desobediência à Legislação. Dessa forma, quando o Conselho fiscaliza um estabelecimento clandestino, e dados os prazos legais para que haja a regularização, este não se adeque, são encaminhados ofícios para os Órgãos competentes para interdição, a depender especificamente de quais infrações estão sendo cometidas (Vigilância Sanitária, Defesa Civil, Ministério Público, PROCON, etc).

Quais os órgãos públicos (além do CREF) posso recorrer para realizar uma denúncia de academia clandestina?

  • Órgãos de Controle de Funcionamento das empresas no município;
  • Vigilância Sanitária Municipal;
  • Ministério Público;
  • PROCON;
  • Defesa Civil
  • Demais instituições de preservação da segurança pública.


Qual a pena para quem atua ilegalmente na Profissão de Educação Física?

O exercício de uma profissão sem estar nas condições que a Lei permite para a atuação é uma contravenção penal de Exercício Ilegal da Profissão, constante no Art. 47 do Decreto-Lei 3688/41 (Lei de Contravenções Penais). Além disso, o falso profissional de educação física que de forma ilegal (atuando como profissional de educação física sem sê-lo) obtém vantagem financeira indevida de seu cliente/aluno, podendo ser inclusive denunciado por Estelionato.

Como posso comprovar se a Academia/Centro de Treinamento/Estúdio que treino é registrado?

Exigindo que o Proprietário do estabelecimento apresente o Certificado de Registro da Empresa junto ao CREF19/AL.

Como posso comprovar se meu Instrutor/Personal/Preparador Físico é profissional registrado no seu Conselho?

Exigindo que o mesmo mostre a você a Cédula de Identidade Profissional de Educação Física, e que nesta conste que ele possui a categoria Bacharel, ou, no caso de Profissional Provisionado, que conste a Atuação Específica para a modalidade de treinamento que você realiza com ele.

Acessando o site www.confef.org.br e digitando o nome do mesmo no canto superior direito da tela, onde possui o campo “Profissionais Registrados”.

Como posso comprovar se o Professor de Educação Física é profissional registrado no seu Conselho?

Exigindo que o mesmo mostre a você a Cédula de Identidade Profissional de Educação Física, e que nesta conste que ele possui a categoria Licenciado.

Acessando o site www.confef.org.br e digitando o nome do mesmo no canto superior direito da tela, onde possui o campo “Profissionais Registrados”.

É preciso ter CREF para dar aulas de ZUMBA, FITDANCE, GINÁSTICA AERÓBICA, DANÇA FITNESS?

Toda e qualquer atividade que possui como finalidade a melhora ou manutenção do condicionamento físico e/ou aptidão física deve ser orientada/supervisionada por Profissional de Educação Física Bacharel, ou Provisionado com atuação específica. O ato de dançar por si só, não é uma ação exclusiva de profissionais de educação física, mas sempre em que houver “aulas de dança” em que o objetivo fim daquele ato seja a condição supracitada, há a obrigatoriedade de que as atividades sejam de atuação exclusiva de Profissionais de Educação Física.

Como funciona a academia em condomínios?

O Condomínio pode ter um espaço com aparelhos oferecido para os condôminos, mas desde o momento que a Atividade Física for orientada, precisará de um Profissional de Educação Física nesta orientação. É fundamental ressaltar a importância do Profissional de Educação Física presente, a fim de que sejam praticados exercícios orientados corretamente objetivando evitar lesões e até riscos maiores à saúde dos usuários. Lembramos que qualquer problema relacionado a estes acontecimentos, o condomínio poderá ser responsabilizado. Lembramos ainda que o CREF poderá proceder ações de fiscalização no local, objetivando garantir nos condomínios que os serviços em atividades físicas estão sendo prestados por profissionais habilitados, assim como existir lei municipal ou estadual a ser obedecida.

Denuncias

Denuncias

Atenção: Denunciação caluniosa é crime tipificado no Art. 339 do Código Penal.
O Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região - CREF19/AL, coloca-se à disposição para receber, averiguar e encaminhar denúncias contra pessoas que insistem em exercer ilegal ou irregularmente a profissão ou que não zelem pela saúde física de seus beneficiários e empresas que sejam coniventes com essa prática ilegal.

O CREF19/AL irá considerar qualquer comunicado ou notícia por escrito, devidamente fundamentada, e procederá de acordo com o estabelecido na Resolução CONFEF nº 023/00, que dispõe sobre a fiscalização e orientação de Pessoas Físicas e Jurídicas.

As denúncias somente serão aceitas mediante identificação do denunciante e do denunciado (nome, endereço completo e, se possível, telefone). Importante frisar que o nome do denunciante é um dado que o CREF19/AL manterá sob absoluto sigilo. Caso desejem enviar fotos ou arquivos, encaminhar diretamente para o e-mail:  

fiscalizacao@cref19.org.br

 

                                                                                                                                                

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