Baixa de Registro

Baixa de Registro Profissional

DA BAIXA DOS REGISTROS NO SISTEMA CONFEF/CREFs:
“Art. 2º – A baixa de registro profissional poderá ser requerida pelo Profissional de Educação Física, quando:
I – não estiver exercendo a profissão, desde que declare tal condição de próprio punho ou por procuração com poderes específicos e firma reconhecida, devendo estar ciente de que a falsidade daquilo que declarar, sob as penas da lei, o sujeita às sanções cabíveis;
II – for acometido de moléstia que lhe impeça o exercício profissional por prazo superior a 01 (um) ano, desde que seja apresentado atestado médico e outros elementos probatórios que o CREF julgar convenientes;
III – for ausentar-se do País por período superior a 01 (um) ano, devendo apresentar declaração ou outro documento que comprove o fato.”

DO CANCELAMENTO DOS REGISTROS NO SISTEMA CONFEF/CREFs:

“Art. 9º – O cancelamento de registro profissional ocorrerá nos seguintes casos:

I – aplicação de penalidade de cancelamento de registro profissional transitada em julgado, capitulada no inciso IV do art. 12 do Código de Ética do Profissional de Educação Física;

II – apresentação de documentação falsa, apurada por regular processo;

III – falecimento do Profissional, desde que comprovado através de:

a) certidão de óbito;

b) comprovante de situação cadastral no CPF, extraído da página eletrônica da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou

c) outros documentos que venham a ser estabelecidos pelo CONFEF.”

Documentos necessários:

REQUERIMENTO DE BAIXA E/OU CANCELAMENTO DE PESSOA FÍSICA EM IMPRESSO PRÓPRIO DO CREF19/AL, DEVIDAMENTE PREENCHIDO E ASSINADO; (LINK)
DEVOLUÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL;
ESTAR EM PLENO GOZO DE SEUS DIREITOS ESTATUTÁRIOS (DOCUMENTAÇÃO E PAGAMENTO DE ANUIDADES);
ANEXAR COMPROVANTES: CÓPIA AUTENTICADA DO ATO OFICIAL DE EXONERAÇÃO, APOSENTADORIA, LAUDO MÉDICO, CARTEIRA DE TRABALHO OU FORMA COMPROBATÓRIA ACEITO PELO CREF19/AL;
ANEXAR CÓPIA AUTENTICADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO EM CASO DE FALECIMENTO DO PROFISSIONAL (PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL);

como fazer seu protocolo:

Você pode gerar um protocolo de três maneiras diferentes: presencialmente (comparecendo a Sede do Conselho), enviando a documentação pelo correio (lembrando que todas as cópias devem estar autenticadas nessa opção), ou ainda encaminhando a documentação de forma online através do nosso sistema de atendimento online.

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