Encontro do Corpo Jurídico alinha diretrizes normativas e fortalece a governança

Com foco na padronização procedimental e no aperfeiçoamento da segurança jurídica dos conselhos profissionais, foi promovido pelo CONFEF, no dia 21 de agosto, o Encontro do Corpo Jurídico do Sistema CONFEF/CREFs. A iniciativa reuniu membros dos departamentos jurídicos dos Conselhos Federal e Regionais para debater práticas consolidadas de conformidade, fiscalização e controle institucional.A abertura dos trabalhos contou com exposições da Coordenadoria Jurídica do CONFEF voltadas à atuação da assessoria jurídica nos processos licitatórios e às peculiaridades do processo administrativo sancionador. Ainda na primeira etapa, os participantes acompanharam a palestra da Dra. Daiesse Jaala — auditora do TCM/SP e mestre em Direito Público —, que conduziu um exame aprofundado sobre o Acórdão nº 309/2026 do Plenário do TCU, destacando os principais achados de auditoria, estudos de casos práticos e medidas de fortalecimento da governança.Na retomada das atividades à tarde, os debates priorizaram a condução de sindicâncias e procedimentos disciplinares, além de estratégias para a cobrança em dívida ativa e execução fiscal. O painel articulou as normas internas do Sistema aos regramentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e às diretrizes da Portaria PGFN/MF nº 2.061/2026. O evento culminou em um espaço aberto para esclarecimento de dúvidas, validação coletiva dos entendimentos firmados e avaliação geral dos tópicos apresentados.