1. Quem é o controlador dos dados?
O controlador dos dados pessoais tratados no sistema de eventos é o Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região — CREF19/AL, autarquia federal responsável pelo tratamento realizado no âmbito de suas atividades institucionais e de formação, orientação e valorização profissional.
2. Quais dados poderão ser tratados?
Os dados coletados variam conforme o tipo de evento e a categoria do participante. Poderão ser tratados, entre outros:
- nome completo;
- endereço de e-mail e telefone;
- categoria do participante, como profissional, estudante ou representante de empresa;
- número de registro profissional no Sistema CONFEF/CREFs, quando aplicável;
- CPF ou CNPJ, quando necessário à identificação e validação da inscrição;
- informações acadêmicas estritamente necessárias para comprovar a condição de estudante, quando exigidas pelo evento;
- código da inscrição e identificadores técnicos vinculados ao credenciamento;
- registros de presença, sessões ou turnos frequentados;
- informações necessárias à emissão, autenticação e validação de certificados;
- registros técnicos indispensáveis à segurança, auditoria e funcionamento do sistema.
3. Para quais finalidades os dados são utilizados?
- registrar e confirmar a inscrição em eventos;
- verificar requisitos de participação e disponibilidade de vagas;
- identificar o participante durante credenciamento e check-in;
- enviar confirmação, orientações, alterações de programação e lembretes do evento;
- gerenciar lista de espera, quando houver;
- registrar presença por data, sessão ou turno;
- emitir e validar certificados de participação;
- corrigir dados cadastrais quando solicitado pelo participante ou pela equipe responsável;
- produzir registros administrativos e estatísticos necessários à gestão institucional;
- cumprir obrigações legais, regulatórias, de controle, auditoria e prestação de contas;
- prevenir fraudes, duplicidades, uso indevido e incidentes de segurança.
4. Quais são as bases legais para o tratamento?
O CREF19/AL é uma entidade da Administração Pública e realiza tratamentos de dados relacionados à sua finalidade pública, ao interesse público e ao exercício de suas competências e atribuições institucionais.
Conforme a operação realizada, o tratamento poderá se fundamentar nas hipóteses previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, inclusive no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, na execução de competências e atribuições públicas, no exercício regular de direitos e, quando adequado e aplicável, no consentimento do titular.
5. Com quem os dados poderão ser compartilhados?
Os dados não são comercializados. O compartilhamento poderá ocorrer apenas quando necessário às finalidades desta Política, incluindo:
- prestadores de infraestrutura, hospedagem, tecnologia, segurança e envio de e-mails utilizados pelo CREF19/AL;
- fornecedores ou parceiros que atuem na execução do evento, quando estritamente necessário e mediante obrigações adequadas de confidencialidade e proteção de dados;
- órgãos de controle, autoridades públicas ou Poder Judiciário, quando houver obrigação legal ou requisição válida;
- outras entidades quando houver fundamento jurídico e finalidade compatível com a atividade institucional.
6. Grupo oficial do WhatsApp
Alguns eventos poderão disponibilizar um link de convite para grupo oficial no WhatsApp após a confirmação da inscrição.
O ingresso no grupo é voluntário. O CREF19/AL não adiciona automaticamente o participante ao grupo apenas pelo fato de ele ter se inscrito no evento.
Ao optar por entrar, o participante passa a utilizar um serviço operado por terceiro e estará sujeito também aos termos e à política de privacidade do WhatsApp/Meta. Dependendo das configurações da plataforma, o número de telefone, nome de perfil, foto e demais informações do perfil poderão ficar visíveis a outros membros do grupo.
O participante pode optar por não ingressar ou sair do grupo a qualquer momento, sem que isso, por si só, cancele sua inscrição no evento.
7. Por quanto tempo os dados são mantidos?
Os dados serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e, quando aplicável, pelo tempo necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, de controle e prestação de contas, à preservação de registros institucionais e ao exercício regular de direitos.
Encerrada a necessidade de tratamento, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos apenas quando existir fundamento jurídico que autorize sua conservação.
8. Como os dados são protegidos?
O CREF19/AL adota medidas administrativas e técnicas destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou tratamento inadequado, considerando a natureza dos dados, as finalidades do tratamento e os riscos envolvidos.
O acesso às áreas internas de gerenciamento de eventos é restrito a usuários autorizados. Identificadores de credenciamento, códigos de inscrição e mecanismos de autenticação não devem ser compartilhados publicamente.
9. Quais são os direitos do titular?
Nos termos da LGPD e observadas as regras aplicáveis ao Poder Público, o titular poderá solicitar informações e exercer os direitos cabíveis, incluindo, conforme o caso:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados pessoais;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- informações sobre compartilhamentos realizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação quando juridicamente cabíveis;
- revogação do consentimento quando o tratamento estiver efetivamente baseado nessa hipótese;
- informações sobre as consequências da negativa de consentimento, quando aplicável;
- peticionamento perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos da legislação.
Algumas solicitações poderão ser limitadas quando a manutenção dos dados for necessária ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, à execução de competência pública, à preservação de registros administrativos ou ao exercício regular de direitos.
10. Participantes menores de idade
Caso determinado evento admita a participação de menores de idade, o tratamento dos respectivos dados deverá observar as regras específicas da LGPD e o melhor interesse da criança ou do adolescente, com adoção das autorizações e salvaguardas necessárias.
11. Alterações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou mudanças nos procedimentos do sistema de eventos. A versão vigente será disponibilizada no site do CREF19/AL com a respectiva data de atualização.
12. Contato e exercício de direitos
Solicitações relacionadas a dados pessoais e aos direitos previstos na LGPD poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais do CREF19/AL. O Conselho poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do requerente e proteger os dados contra acesso indevido.